A Política de Privacidade, bem como a recolha, tratamento ou transmissão de Dados Pessoais, são regidos pelo disposto no Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 e pela legislação e regulamentação aplicáveis em Portugal.

1. Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Almada

A Santa Casa da Misericórdia de Almada tem como compromisso fundamental a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos seus beneficiários, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados. Nesse sentido, elaborou a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com a finalidade de demonstrar o seu compromisso e respeito para com as regras de privacidade e de proteção de dados pessoais em todas as suas áreas de intervenção e serviços.

Nesta Política, a Santa Casa da Misericórdia de Almada presta informação sobre as regras, os princípios e as boas práticas que observa no âmbito do tratamento de dados pessoais que lhe são confiados em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e demais legislações aplicáveis, e sobre os meios que os titulares dos dados têm ao seu dispor para o exercício dos respetivos direitos.

A utilização e navegação nas plataformas da Santa Casa da Misericórdia de Almada, o preenchimento de formulários de recolha e o fornecimento direta ou indiretamente, implicam o conhecimento desta política e de quaisquer outros termos e condições específicas referentes aos serviços prestados.

2. Responsável pelo tratamento de dados e Encarregado da proteção de dados

A Santa Casa da Misericórdia de Almada, tem a necessidade de recolher, aceder e tratar dados pessoais relacionados com a sua atividade principal, o que implica que assuma, neste caso, a posição de Responsável pelo Tratamento com todas as obrigações e deveres inerentes: Santa Casa da Misericórdia de Almada, com sede na Rua D. José de Mascarenhas nº 42, 2800-119 Almada, com o NIPC: 501111859 (abreviadamente designado por “SCMA”).

Com vista a garantir uma permanente conformidade das práticas internas em matéria de proteção de dados pessoais e assegurar, com eficiência, os direitos dos titulares dos dados, a SCMA designou um Encarregado de Proteção de Dados/Data Protection Officer, que monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, e é o contato com os beneficiários utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados, para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados pessoais pela SCMA.

O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) ou Data Protection Officer (DPO) pode ser contactado através do e-mail Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

3. Definição de dados pessoais

Toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. Um identificador pode ser, por exemplo, o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

4. Dados pessoais sensíveis

Os dados pessoais, podem ser de natureza mais sensível, quando revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical de uma pessoa singular, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual.

5. Categoria de dados pessoais tratados

A SCMA, no âmbito da sua atividade, procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais em função de cada área de atuação, bem como da finalidade associada ao tratamento desses dados, mediante a comunicação e autorização do titular dos dados pessoais.

Deste modo, a SCMA poderá recolher e tratar diferentes categorias de dados pessoais tais como dos elementos do seu agregado familiar: nome, data de nascimento e/ou idade, sexo, número do documento de identificação, número de identificação da segurança social, número de identificação fiscal; número do sistema nacional de saúde; número de identificação no Centro de Emprego; carta de condução e respetiva licença, morada, contactos telefónicos, e-mail, estado civil, nacionalidade, naturalidade, situação contributiva, despesas mensais fixas do agregado, rendimentos mensais, créditos e dívidas, informações da situação fiscal, documentos comprovativos da situação habitacional, situação face ao emprego, experiência profissional, habilitações literárias, situação escolar, dados referente à história de vida, bem como de dados relativos às seguintes categorias especiais de dados: dados de saúde (informação de incapacidades, patologias, alergias, intolerâncias, especialidades médicas e terapêutica) e imagens (fotografia e/ou vídeo).

A SCMA pode ainda recolher dados pessoais dos seus beneficiários, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados, através do seu site, nomeadamente, quando subscrevem a newsletter, respondem a inquéritos, preenchem um formulário, submetem uma candidatura espontânea, e noutros recursos que disponibiliza no seu site, sempre com o seu consentimento.

Os beneficiários, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados poderão visitar o site da SCMA de forma anónima. Apenas serão recolhidos dados pessoais que sejam remetidos voluntariamente e com autorização para proceder a tal recolha.

5. Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a sua finalidade e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do titular dos dados, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços.

Alguns dados pessoais são de fornecimento obrigatório e, em caso de falta ou insuficiência desses dados, a SCMA não poderá prestar o serviço e/ou apoio solicitado.

6. Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

No que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais, a SCMA compromete-se a garantir, em conformidade com a legislação em vigor, que os dados pessoais dos titulares, por si tratados, são:

• Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente para com o titular dos dados;
• Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
• Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»);
• Exatos e atualizados sempre que necessário, podendo ser apagados ou retificados sem demora («exatidão»);
• Devem ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados, apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
• Tratados de uma forma que garanta a segurança adequada dos dados pessoais, incluindo a proteção contra o tratamento não autorizado ou ilegal e contra a sua perda, destruição ou dano acidental, sendo adotadas medidas técnicas ou organizacionais adequadas.

7. Fundamentos jurídicos para o tratamento dos dados pessoais

O(s) fundamento(s) jurídico(s) para a SCMA proceder ao tratamento dos dados pessoais são os seguintes:

• Consentimento: quando tiver o seu consentimento expresso, (por escrito, ou através da validação de uma opção), prévio e se for livre, informado, específico e inequívoco.
• Consentimento por menores:no caso de tratamento de dados pessoais de menores, que possam estar sujeitos a consentimento prévio, a SCMA exigirá que o mesmo seja obtido junto dos respetivos titulares das responsabilidades parentais.
• Execução de contrato e diligências pré-contratuais: quando o tratamento de dados pessoais for necessário para a celebração, execução e gestão do contrato celebrado com a SCMA.
• Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídico-legal a que a SCMA esteja sujeita.
• Defesa de interesses vitais: quando o tratamento de dados pessoais for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular.
• Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da SCMA ou de terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for um menor.

8. Direitos do titular dos dados pessoais

Nos termos previstos na Lei, é garantido aos beneficiários, utilizadores dos seus serviços, colaboradores e outros interessados, alteração e retificação dos seus dados pessoais, solicitar o apagamento dos mesmos, bem como o direito de oposição ao tratamento dos mesmos e demais direitos previstos na lei.

• Direitos de Informação e Acesso: direito de obter da SCMA a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos, como por exemplo, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, quais os destinatários ou categorias de destinatários, a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, e informações relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados, se aplicável.
• Direito de Retificação: direito de solicitar à SCMA, a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou solicitar que os dados pessoais incompletos sejam completados, como por exemplo a morada, o NIF, o email, os contactos telefónicos, ou outros.
• Direito ao Apagamento dos Dados (“Direito a ser esquecido”): direito de obter por parte da SCMA a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação, nomeadamente o de conservar os dados pessoais para cumprir uma obrigação legal.
• Direito à Limitação do tratamento: tem o direito de obter, por parte da SCMA, a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.
• Direito à portabilidade: tem direito de receber os dados pessoais que que lhe digam respeito e que tenha fornecido à SCMA, num formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais, desde que, tecnicamente possível.
• Direito a Retirar o Consentimento ou Direito de Oposição: direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento a um tratamento de dados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
• Direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão automatizada: direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão individual automatizada, isto é, tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou que o afetem significativamente de forma similar.
• Direito a reclamar: direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional - a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contatos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

9. Exercício dos direitos do titular de dados

O titular dos dados poderá exercer os direitos acima indicados, não obstante determinadas situações de exceção legalmente previstas, para o Encarregado de Proteção de Dados da SCMA, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou através do envio de carta registada para sede da Instituição: Rua D. José de Mascarenhas nº42, 2800-119 Almada.

A SCMA dará resposta por escrito (incluindo por meios eletrónicos) ao pedido do titular de dados, no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, salvo em casos de especial complexidade, em que esse prazo pode ser prorrogado por um período de dois meses.

10. Prazo de conservação dos dados

Todos os dados pessoais são tratados pela SCMA no estrito cumprimento da legislação aplicável, sendo os mesmos armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito.

Os dados pessoais recolhidos serão conservados de forma a permitir a sua identificação apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento posterior, findo o qual os mesmos serão eliminados, desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam.

11. Transmissão de dados pessoais

A SCMA não transmite dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado, ao cumprimento de obrigações legais ou quando tenha prestado o seu consentimento para esse efeito.

Deste modo, os dados pessoais, objeto de tratamento pela SCMA no âmbito da sua intervenção, serão transmitidos (ou poderão sê-lo caso se revele necessário) na medida do estritamente necessário, às seguintes entidades: Ministério da Segurança Social; Comissão de Proteção de Crianças e Jovens; Equipas Multidisciplinares de Assessoria aos Tribunais; Tribunais; Instituto de Emprego e Formação Profissional; Ministério de Educação - Equipamentos Escolares; Ministério das finanças; Serviços de Saúde (Centros de Saúde; Hospitais); UMAR, Organismos de Segurança Pública (PSP e GNR); Serviços de Estrangeiros e Fronteiras; Alto Comissariado para as Migrações, Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana; Câmaras Municipais; Juntas de Freguesia; Serviços de Transporte coletivo no âmbito de atividades de exterior; seguradoras.

Os dados podem igualmente ser transmitidos a outro tipo de entidades, públicas ou privadas, quando tal nos seja solicitado ou consentido pelo titular.

12. Medidas técnicas, organizativas e de segurança

Para garantir a segurança dos dados pessoais e a máxima confidencialidade, a SCMA trata a informação que nos forneceu de forma absolutamente confidencial, de acordo com as suas políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados periodicamente de acordo com as necessidades, assim como com os termos e condições legalmente previstos.

Em função da natureza, do âmbito, do contexto e das finalidades do tratamento dos dados, bem como dos riscos decorrentes do tratamento para os direitos e liberdades do titular dos dados, a SCMA compromete-se a aplicar, tanto no momento de definição dos meios de tratamento, como no momento do próprio tratamento, as medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas à proteção dos dados pessoais e ao cumprimento das imposições legais, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

Compromete-se ainda a assegurar que, por defeito, só sejam tratados os dados que forem necessários para cada finalidade específica do tratamento e que esses dados não sejam disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas.

13. Utilização de Cookies

Quando visitar o Site da SCMA será requerido o seu consentimento para a criação e gravação no seu computador de um ficheiro de texto “Cookie”. Este ficheiro vai permitir-lhe uma maior facilidade e rapidez no acesso ao Site, bem como a sua personalização de acordo com as suas preferências. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros “Cookies”, mas o utilizador poderá apagá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio.

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14. Alterações à presente politica de privacidade

A Santa Casa da Misericórdia de Almada reserva-se o direito de, a todo o momento, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão prontamente divulgadas, pelo que se sugere a consulta regular a este documento para verificar se foram efetivadas alterações ao mesmo, e sempre em conformidade com o estabelecido na Lei.